Junta de Freguesia de Olivais

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Política de Privacidade

A Junta de Freguesia de Olivais, adiante “JF-OLIVAIS”, elaborou a presente Política de Privacidade de forma a esclarecer como procede ao tratamento de dados pessoais e indicar os direitos consagrados aos titulares dos dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável desde 25 de maio de 2018 (doravante “RGPD”), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, em particular, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

A JF-OLIVAIS está empenhada em assegurar a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, garantindo que o tratamento dos dados pessoais é realizado no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais e pelo regime legal vigente e na medida necessária à prossecução das finalidades do seu tratamento e à manutenção de um padrão elevado de serviço.

Identificação dos Canais de Atendimento

A JF-OLIVAIS realiza a recolha de dados pessoais através dos seguintes canais de atendimento:

  • Atendimento presencial nas suas instalações;
  • Atendimento telefónico;
  • Correspondência (carta/Ofício);
  • Portal web e outras aplicações móveis ou web.

Definições

Com relevância para a presente Política de Privacidade, verificam-se os seguintes conceitos, cuja definição importa clarificar:

  1. Tratamento de dados pessoais: Refere-se a qualquer operação realizada em dados pessoais, como recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação, recuperação, consulta, utilização, divulgação, difusão, comparação, interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais.
  2. Proteção de dados pessoais: Consiste em garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais, com o objetivo de evitar o acesso, a utilização ou a divulgação não autorizada desses dados.
  3. Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD): Refere-se ao regulamento adotado pela União Europeia que estabelece as regras relativas ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
  4. Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia: São os órgãos legislativos da União Europeia, responsáveis por criar e aprovar leis que se aplicam a todos os países membros.
  5. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto: É a legislação nacional de Portugal que incorpora e assegura a execução do RGPD no país.
  6. Dados pessoais: São informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável, como nome, número de identificação, dados de contacto, entre outros.
  7. Categorias especiais de dados pessoais: Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
  8. Dados relativos à saúde: Dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental da pessoa, incluindo dados relacionados com a prestação de serviços de saúde, que revelam informações sobre o seu estado de saúde.
  9. Violação de dados pessoais: Refere-se a qualquer acesso, utilização, divulgação ou destruição não autorizada de dados pessoais, colocando em risco a segurança e a privacidade das pessoas singulares envolvidas.
  10. Consentimento: Representa a autorização expressa e informada dada pela pessoa singular para permitir o tratamento dos seus dados pessoais para fins específicos.
  11. Nacionalidade: Diz respeito ao vínculo jurídico e político de uma pessoa singular a um determinado país, conferindo-lhe direitos e obrigações.
  12. Local de residência: É o local onde uma pessoa vive habitualmente, o seu domicílio.
  13. Responsável pelo tratamento: Corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
  14. Subcontratante: A pessoa singular ou coletiva que trata os dados por conta do responsável pelo tratamento

Legislação Adicional Aplicável

A JF-OLIVAIS respeita, além do RGPD, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos do artigo 5.º do RGPD, os dados pessoais tratados pela JF-OLIVAIS obedecem aos seguintes princípios:

  • Tratamento lícito, leal e transparente;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas;
  • Adequados, justificados e limitados ao necessário;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário;
  • Conservados de forma a permitir a identificação do titular apenas durante o período necessário;
  • Tratados de forma que garante a segurança dos dados;

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

A JF-OLIVAIS procede à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das suas atribuições, designadamente para efeitos de:

  • Cumprimento de obrigações legais;
  • Instrução de procedimentos dirigidos pelos titulares dos dados pessoais;
  • Resposta a contactos;
  • Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
  • Preenchimento de formulários e questionários online ou em pessoa, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
  • Inscrição, pelos interessados, em ações de formação ou esclarecimento realizadas pela JF-OLIVAIS – por exemplo, seminários, congressos, ‘workshops’ ou atividades similares – bem como em atividades de âmbito desportivo ou recreativo realizadas pela mesma;
  • Recolha e tratamento de informação relevante para o exercício da função de Administração Pública.

Os dados que recolhemos podem incluir:

  • Identificação: Nome, filiação, género, idade, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal.
  • Contactos: Morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone.
  • Dados institucionais: Morada institucional, endereço de correio eletrónico institucional, número de telefone.
  • Dados de localização: Localização geográfica IP.
  • Dados de pagamento: Dados necessários para processamento de pagamento.
  • Fotografias e filmagens: Reproduzidas em eventos públicos ou locais públicos, de acordo com a legislação aplicável.

A JF-OLIVAIS garante que a informação do utente será usada apenas para a finalidade para a qual é recolhida.

Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais de Menores

Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorram de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público ou autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período previsto na legislação aplicável ou, na ausência de previsão legal, de acordo com a Política de Conservação dos Dados Pessoais da JF-OLIVAIS, baseada em deliberações do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), da CNPD e no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local – Portaria n.º 112/2023. Os períodos de conservação dos seus dados podem divergir destas recomendações quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos. A JF-OLIVAIS compromete-se a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas nessas situações.

Partilha e Divulgação dos Dados

Em regra, a JF-OLIVAIS não comunica os dados pessoais do titular dos dados a terceiros. Em casos particulares, a JF-OLIVAIS só partilhará os dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados ou em cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas.
Fora dessas situações, a JF-OLIVAIS não transmite, vende ou troca os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro do ecossistema tecnológico da JF-OLIVAIS, quer seja este implementado em plataforma “na nuvem” segura ou em servidores locais próprios. A JF-OLIVAIS não procede ao tratamento de dados pessoais em redes ou servidores locais não encriptados. A proteção da informação transmitida através do site é realizada utilizando a tecnologia de encriptação “SSL”.
Os dados pessoais contidos em formulários online, tais como nome e email, serão utilizados apenas para o fim a que se destinam (por exemplo, comunicação com o titular dos dados) e armazenados no servidor apenas pelo período necessário ao fim a que se destinam.

Segurança no Tratamento

A JF-OLIVAIS aplica medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança dos dados pessoais, evitando a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados pessoais.

Registo das Atividades de Tratamento

Nos termos do Artigo 30.º do RGPD, a União de Freguesias está obrigada a manter um registo atualizado das suas atividades de tratamento, observando-se o seguinte:

  • É utilizado um modelo em conformidade com aquele que a Comissão Nacional de Proteção de Dados disponibiliza no seu sítio eletrónico e com os requisitos do Art.º 30 do RGPD;
  • O mapa é validado pelo órgão executivo e registado na ata respeitante à reunião em que foi aprovado;
  • As revisões ao mapa ocorrem sempre que se mostre adequado, com supervisão do Encarregado da Proteção de Dados.

Direitos dos Titulares dos Dados

Informação e Transparência

O titular dos dados tem o direito a receber informações e comunicações de forma transparente, bem como ser informado das regras para exercício dos seus direitos.

Acesso aos Dados

O titular dos dados tem o direito de obter da JF-OLIVAIS a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

       a) As finalidades do tratamento dos dados;
       b) As categorias dos dados pessoais em questão;
       c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais (quando aplicável);
       d) Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
       e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
       f) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
      g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
      h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida nos números 1 e 4 do Artigo 22 do RGPD, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

Direito de Retificação

O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, da JF-OLIVAIS a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem o direito de que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Direito ao Apagamento dos Dados (Direito a Ser Esquecido)

O titular tem o direito de obter da JF-OLIVAIS o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

       a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
       b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 6º, ou da alínea a) n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
       c) O titular opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do RGPD;
       d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
       e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que a JF-OLIVAIS esteja sujeita;
       f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no n.º 1 do artigo 8.º, do RGPD.

Direito à Limitação do Tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter da JF-OLIVAIS a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

     a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à JF-OLIVAIS verificar a sua exatidão;
     b) O tratamento for ilícito, e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
     c) A JF-OLIVAIS já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
     d) Se tiver oposto ao tratamento nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, até se verificar que os motivos legítimos da União de Freguesias prevalecem sobre os do titular dos dados.

Direito de Portabilidade dos Dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à JF-OLIVAIS, num formato estruturado, de uso comum e leitura automática. Tem também o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a JF-OLIVAIS, a quem os dados pessoais foram fornecidos, o possa impedir, desde que se verifiquem as seguintes condições:

     a) O tratamento se basear no consentimento dado nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 6.º, ou da alínea a) n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, ou num contrato referido na alínea b) n.º 1 do artigo 6.º do RGPD; e
     b) O tratamento for realizado por meios automatizados.

Violação de Dados Pessoais

As violações de dados pessoais traduzem-se em quebras de segurança que provocam, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Uma violação de dados pessoais poderá ter origem em:

  • Violação de confidencialidade: sempre que se verifique a divulgação de ou acesso a dados pessoais de forma não autorizada ou acidental;
  • Violação de disponibilidade: sempre que se verifique a perda de acesso ou a destruição de dados pessoais de forma não autorizada ou acidental;
  • Violação de integridade: sempre que se verifique a alteração de dados pessoais de forma não autorizada ou acidental.

Em caso de violação de dados pessoais, a JF-OLIVAIS compromete-se a notificar a autoridade supervisora – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação não apresente risco para os direitos e liberdades dos titulares.

Exoneração de Responsabilidade

A JF-OLIVAIS não se responsabiliza por prejuízos resultantes do uso incorreto dos seus sítios de internet ou do acesso ao sistema informático do utilizador por terceiros. Recomenda-se que os utilizadores adotem medidas de segurança adequadas.

Autoridade de Controlo

A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais.

Subcontratantes

Todos os subcontratantes da JF-OLIVAIS são obrigados a apresentar garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas e a obedecer às instruções da JF-OLIVAIS, conforme regulado por um contrato específico.

Responsável pelo Tratamento dos Dados

A Junta de Freguesia de Olivais, pessoa coletiva n.º 507001460 com sede em Rua General Silva Freire, Lote C, 1849-029 Lisboa, é para efeitos da legislação aplicável, o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais. Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.

Encarregado de Proteção de Dados

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a JF-OLIVAIS designou a Artigo 80 – Associação Portuguesa para a Defesa dos Titulares de Dados Pessoais como o seu Encarregado de Proteção de Dados externo, a qual poderá ser contatada pelo endereço eletrónico dpo@artigo80.pt ou por carta para a sede da JF-OLIVAIS.

Validade

Se alguma parte ou disposição da presente Política de Privacidade e de Proteção de dados for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições não serão afetadas ou prejudicadas.

Alterações à Política de Privacidade

A JF-OLIVAIS pode atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, publicando as alterações e indicando a data da atualização. A última atualização foi em 27 de novembro de 2024.

Ligações